Como fazer um Recurso de Multa por reparar Veículo na Via de Trânsito Rápido

Fazer reparo ou permitir que alguém conserte o seu veículo na via de trânsito rápido, além de ser perigoso, é uma infração grave, cuja multa é de R$127,69 e o motorista perde 5 pontos na Carteira de Habilitação. No Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 179 diz: “Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

I – em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido.

II – nas demais vias.”

No segundo caso, a infração é leve, o motorista perde 3 pontos na CNH e paga R$53,20 de multa.
Portanto, se o seu carro estiver fazendo barulhos ou precisar de reparos urgentes, tente andar com ele até um posto de gasolina ou pare em algum lugar que haja acostamentos próprios. No entanto, nem sempre é possível encontrar um lugar para parar antes que o veículo pare de andar de vez ou não tenha mais condições para isso, quando estiver com um pneu furado, por exemplo.
Se isso acontecer, coloque o triângulo no mínimo a 50 metros de distância do automóvel para sinalizar bem a estrada.
Como no próprio Código de Trânsito está explícito, “salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado.” Portanto, se você fez tudo certo, não há porque receber uma multa. Entretanto, você terá que comprovar que estava correto. Peça comprovantes e recibos ao mecânico. Se possível, tire até uma foto do local em que o carro ficou parado para que a sinalização seja vista claramente pelos avaliadores.
Então, você pode entrar com um recurso. Retire um Formulário de Recurso no órgão responsável pela multa (DETRAN ou agência municipal) ou pela internet e preencha-o com todos os dados necessários.
A parte mais complicada é escrever a sua defesa. Muitas pessoas têm dificuldades nessa hora e, por isso, muitos modelos estão disponíveis na internet, como o Kit Tira Multa.
Tente se expressar do melhor modo possível, colocando todos os acontecimentos usando uma linguagem formal e culta. Chame o presidente da JARI de “Vossa Senhoria” e use termos técnicos como o número do artigo em que você se baseou para fazer a sua defesa. Tudo isso contará a seu favor. Após escrever a defesa, mostre a alguém que entenda do assunto, como um advogado da família ou um estudante de Direito.
Quando o Formulário de Recurso estiver todo preenchido, anexe os documentos necessários e envie tudo pelo correio ou pelo fax. Em até 30 dias, você receberá o veredicto da JARI pelo seu recurso de multa por reparar veículo na via de trânsito rápido.

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