Confecção de Recurso para Multa por entregar Veículo à Pessoa sem Condição de Dirigir

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Certo dia, você recebe uma notificação de multa alegando que você ultrapassou o limite de velocidade em certa rua da sua cidade. Porém, você se recorda que não estava com o carro na data e no horário indicados porque ele estava na oficina mecânica. O que fazer nesse caso?
Muitos mecânicos ou ajudantes de mecânicos usam os automóveis dos seus clientes, mesmo que não tenham condições de dirigir por problemas físicos ou psíquicos e, principalmente, sem a autorização dos proprietários do carro. Acontece que, em uma dessas saídas, essas pessoas acabam infringindo alguma lei de trânsito e, em até 30 dias, o proprietário é notificado pela infração. Uma das alegações contidas na notificação é que você entregou o veículo à pessoa sem condições de dirigir por possuir um problema físico ou psicológico.
Para poder provar que você não estava dirigindo o veículo na data e no horário da autuação e que não sabia que o veículo estava em mãos de pessoa incapacitada, peça sempre os comprovantes de que o carro estava na oficina mecânica. Eles serão a prova necessária para que a multa seja cancelada e para que os seus pontos não sejam retirados.
Para escrever o recurso para multa por entregar veículo à pessoa sem condição de dirigir, é preciso retirar um Formulário de Recurso no órgão que aplicou a multa (DETRAN ou agência municipal) ou fazer o download pela internet pelo site http://www.recursodemulta.com.br/formrec/form_rec.htm. Preencha os campos com as informações necessárias.
A parte mais difícil é escrever a sua defesa. Para tanto, seja convincente, mas usando termos técnicos e linguagem formal. Nunca se dirija às autoridades de trânsito com “você” ou “tu”. Prefira “Vossa Senhoria” ou “Ilustríssimo Senhor”.
No corpo do texto, alegue que você não infringiu o Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro que diz: “Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança”, cuja infração é gravíssima, pois o automóvel nem estava em seu poder no momento da infração.
Por isso, peça para que a multa seja cancelada e que os seus pontos não sejam retirados. Anexe os comprovantes de entrada e de saída do automóvel da oficina, contendo as datas e os horários para que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) possa verificar se a infração não foi cometida por você, mas sim por um superior irresponsável da pessoa que estava dirigindo o carro naquele momento.
Para evitar que tais inconvenientes não aconteçam, leve o seu carro a uma oficina mecânica de confiança, que você conheça há muito tempo. Caso não conheça nenhuma, peça por referências a amigos ou parentes. Assim, você não precisará fazer um recurso para multa por entregar veículo à pessoa sem condições de dirigir novamente.

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