DETRAN CE
Assim como nos demais estados brasileiros, o Ceará também conta com um órgão para gerenciar o trânsito do estado, entre outras competências, é ele o Departamento Estadual de Trânsito – Detran CE– http://portal.detran.ce.gov.br. Também semelhante a outras regiões do Brasil, o órgão se transformou em autarquia na década de 1970, mais exatamente em 1971, quando foi vinculado à Secretaria de Polícia e Segurança Pública.
De acordo com a lei que cria o Detran CE, é de sua responsabilidade a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito, além de fiscalizar os transportes coletivos intermunicipais. Além disso, é de competência do órgão planejar, coordenar, executar e controlar as ações relacionadas à Habilitação, coordenando, realizando, fiscalizando e controlando o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de motoristas, bem como expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir ou a própria CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Cabe ao Detran CE também credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito. Em relação aos veículos, o órgão coordena, vistoria e executainspeções exigidas para garantir a segurança veicular; registra, emplaca e selaa placa e licencia veículos, além de coordenar e fiscalizar o trânsito, bem como autuar e aplicar as medidas administrativas necessárias conforme o Código nacional de Trânsito.
O Detran CE também deve realizar as estatísticas de trânsito, em conjunto com todos os órgãos e entidades de trânsito, sejam eles federais ou municipais, com o intuito de trazer a público os números relativos aos acidentes de trânsito. Essas ações em conjunto buscam detectar as causas dos acidentes e elaborar estudos e pesquisas para que esses números diminuam. Essa atividade está estreitamente ligada com a educação de trânsito, que o órgão também promove, entre outras formas, através da Escola de Educação para o Trânsito do Estado do Ceará, que funciona desde 2009.
O objetivo da escola é despertar, em especial, nas crianças e nos jovens, de forma lúdica, a consciência em relação a melhor postura que se deve ter no trânsito. Para tanto, integram a escola o Centro Interativo e a Unidade Móvel. O primeiro conta com autopista para os alunos aprenderem a dirigir em carros movidos à bateria, sob a orientação de monitores,respeitando as sinalizações, bem como auditório, sala de simuladores de direção, entre outros espaços. Já a Unidade Móvel atua nas escolas do estado, levando esses conhecimentos até os alunos.
Serviços prestados no Detran CE
Além de todas as competências que o Detran tem no estado do Ceará, no site do órgão é possível ter acesso a uma série de serviço e informações. Entre eles, está o acompanhamento de processos, solicitação de carteira de motorista, consulta de habilitação, veículos, certidão negativa, emissão de taxas, protocolo especial, entre outros.
O Detran CE também oferece a oportunidade para os cidadãos de baixa renda de adquirir a sua CNH sem gastar nada. Para tanto, é necessário obter informações no site ou na sede do órgão de como entrar no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. O site do Detran CE conta, ainda, com curiosidades sobre o trânsito, veículos e assuntos afins, além de disponibilizar jogos para que as pessoas testem os seus conhecimento na direção.
Se você receber uma multa que julgar injusta ou irregular, é possível fazer um recurso de infração. Para tanto, é necessário apresentar junto à JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações o recurso, contendo os argumentos e provas que justifiquem o cancelamento da autuação. É preciso anexar também o requerimento, cópia do RG e da CNH, cópia da Notificação de Penalidade e cópia do documento do veículo. No site, é possível encontrar o Formulário de Requerimento de Restituição de Valores.
