DETRAN SC
Em Santa Catarina, o responsável pelo trânsito é o Detran SC – Departamento Estadual de Trânsito, que atende também pelo site – www.detran.sc.gov.br. Assim como acontece nos demais estados brasileiros, esse órgão é o responsável por uma série de funções, como determina o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Essa lei define as competências do Detran SC, no seu âmbito de abrangência.
Entre as principais responsabilidades, o órgão deve realizar, fiscalizar e controlar tanto a formação como o aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de motoristas, além de expedir e cassar os documentos que os condutores são obrigados a ter para circular com seus automóveis, como a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação – CNT. Cabe ao Detran SC também vistoriar e inspecionar as condições dos veículos, no que diz respeito asua segurança, além de registrar, emplacar, selar a placa, e licenciá-los. Esse trâmite resulta no Certificado de Registro e no Licenciamento Anual, cedido pelo órgão.
Como prevê a lei de trânsito, todas essas funções do Detran SC são necessárias para se manter a ordem no trânsito das cidades, independente delas serem grandes centros urbanos ou pequenos municípios, e garantir a segurança de motoristas e pedestres. Além disso, o órgão deve estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, maneiras de realizar o policiamento ostensivo de trânsito, que vai punir os condutores que não agirem conforme o CTB.
Porém, os departamentos estaduais de trânsito também devem educar, além de punir e, para tanto, a lei exige que o Detran SC promova e participe de projetos e programas de educação e segurança de trânsito. Outra função do órgão é coletar dados estatísticos para elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, essa atividade ajuda a desenvolver as políticas públicas mais necessárias para cada município a fim de conscientizar a população.
Serviços oferecidos no Detran SC e recurso de multa
No endereço eletrônico do Detran SC, a população tem acesso a uma série de informações sobre os procedimentos de responsabilidade do órgão. Alguns serviços podem ser agilizados ao serem acessados pelo site do órgão, como o preenchimento do formulário para entrar com recurso de multa em caso de você receber uma infração de trânsito indevida. Depois de preencher o formulário, você deve encaminhá-lo à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Multa, que vai avaliar o seu caso e cancelar o pagamento da infração no caso verificar que você foi cobrado de forma errônea.
Também é possível se informar no site do Detran SC a respeito do licenciamento anual, ao conferir o calendário de pagamento do IPVA, bem como ver o calendário de licenciamento, os valores do seguro Dpvat, entre outros tópicos. Você pode, ainda, saber como funciona o registro inicial para os diferentes tipos de veículos, como transferir um veículo, como comunicar venda, como alterar as suas características de forma legalizada, entre muitas outras informações que podem ser adquiridas no site do órgão.
Quanto à habilitação, é possível saber o passo a passo para conseguir a sua permissão para dirigir e depois a habilitação definitiva, acrescentar categoria à CNH, adquirir a permissão internacional para dirigir, renovar carteira de motorista, entre outros serviços. Já sobre as infrações, você pode ver a tabela com todos os tipos de multas, a qual modalidade cada uma pertence, quais os seus valores, etc. Como é uma das obrigações do órgão, ele realiza ainda ações de educação para o trânsito, estando incluído a elas o curso de reciclagem de condutores infratores à distância, cursos especializados para condutores profissionais e os cursos de capacitação, como de Diretor de Ensino de CFC, Diretor Geral de CFC, Examinador de Trânsito, Instrutor de Trânsito e Lacrador.
