Quem Pode Multar

quem pode multar

Esse tema sempre dá “muito pano pra manga” e volta e meia retorna à mídia. Afinal, quem pode multar? Pelo Brasil, é possível ver as policiais militares e rodoviários, agentes das empresas de trânsito e guarda municipais aplicando multas nos motoristas que são flagrados praticando infrações. Embora esses sejam os personagens considerados como as atuais autoridades de trânsito, a prática de alguns deles é questionada.

Em algumas cidades brasileiras, como Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, os agentes de trânsito ligados à Empresa Pública de Transporte e Circulação de Belho Horizonte – BHTrans, não pode mais multar, apenas fiscalizar, desde 2010. Na ocasião, o principal argumento à pergunta quem pode multar?se referia à arrecadação de multas, que pode ser realizada apenas pelo poder público, bem como o exercício do poder de polícia. Dessa forma, sendo a BHTrans uma empresa de economia mista, o pagamento pelas multas é visto como lucro.

“O trânsito de uma metrópole não pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”, foi uma das frases mais repetidas sobre o tema quem pode multar, proferida por um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso. Além disso, a atribuição legal dos municípios de fiscalizar o trânsito é dirigida a órgãos, ou seja, uma atividade típica de estado, o qual detém o poder de polícia administrativa exercido pela administração.

Porém, isso não é o que é visto em muitos estados brasileiros, onde as empresas de trânsito continuam a multar os condutores. A situação só é refletida quando um grupo resolve questionar na justiça essa atividade, sendo que mesmo para que a justiça seja feita, existe uma série de trâmites pelos quais a questão passa para ser aprovada ou não. O mesmo aconteceu com a Urbanização de Curitiba S/A – Urbs, empresa de economia mista que é responsável pela fiscalização do trânsito em Curitiba, capital do Paraná, que também tinha a rotina de aplicar multas. Em 2011, essa atividade foi questionada pelo Ministério Público.

Quem pode multar legalmente

O debate sobre quem pode multar atinge também a decisão que algumas prefeituras tiveram de permitir que os guardas municipais multassem os condutores infratores. Porém, esse poder é consentido quando o município define através de leis as atividades que condizem com a função da guarda municipal, como ocorreu em cidades do estado de São Paulo.

No entanto, as únicas autoridades em que não existe, ou existem menos questionamentos sobre a aplicação de multas são os policiais militares, que pertencem aos estados, e a Polícia Rodoviárias Federal, que integra a União. A Policia Militar também é o órgão que em geral realiza parceria com o Detran estadual para aplicar as multas , por isso, a sua atividade é menos questionável, embora existam locais e momentos em que essa função é questionada.

Por isso, independente do lugar em que você morar ou mesmo costuma trafegar, o importante é estar atento às leis de trânsito e sinalizações, essa é a forma mais eficaz de não ser multado. Porém, é essencial que você cumpra o seu papel de cidadão, estando informado sobre quem pode multar em sua cidade e em seu estado.

Isso é relevante porque se você receber uma multa saberá avaliar se ela é regular e foi lavrada pelo órgão responsável. Em caso da multa estar em desacordo com a lei vigente em sua região, é possível recorrer à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Multas do Detran do seu estado e se isentar desse pagamento ilegal.

Além das autoridades de trânsito que podem multar, não se esqueça dos radares de fiscalização fotográficos, que estão espalhados pelas estradas e rodovias brasileiras, muitas vezes, de forma invisível para os motoristas. Além disso, diferente de alguns anos atrás, hoje em dia, em muitos estados não é mais obrigatório ter uma placa informando sobre a instalação de radares.

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