Recurso por Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais

As crianças de até 10 anos devem ser exclusivamente transportadas no banco de trás do automóvel. Os bebês de até 1 ano devem ser transportados no bebê conforto, as crianças de 1 a 4 anos deverão ficar em cadeirinhas e as de 4 a 7,5 anos, em boosters, ou banquinhos que as deixem mais altas para que o cinto de segurança seja colocado. As crianças com mais de 10 anos podem andar no banco dianteiro. A lei não é válida para o transporte escolar feito em ônibus ou peruas.
O artigo do Código de Trânsito Brasileiro que versa sobre essa infração é o 168: “Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.” O motorista que descumprir tal lei será autuado por infração gravíssima, tendo que pagar o montante de R$191,54 e perdendo 7 pontos da Carteira de Habilitação.
No entanto, se você recebeu uma notificação de multa por transportar crianças sem observância das normas especiais e não estava acompanhado de crianças no dia e no horário da autuação, você pode entrar com um recurso contra ela.
Para tanto, é preciso ter documentos que comprovem que você estava usando o veículo a negócios ou para outros eventos que não incluem crianças. Pode ser um atestado de trabalho ou provas testemunhais, que devem ser redigidas e assinadas pelas testemunhas.
Para entrar com o recurso, retire o Formulário de Recurso no órgão expedidor da notificação ou pela internet. Os campos devem ser preenchidos corretamente para que não haja erros na correção ou na anulação da multa.
Na hora de escrever a sua defesa, use termos técnicos e uma linguagem formal. Dirija-se ao presidente da JARI do órgão responsável pela multa (DETRAN ou agência municipal) como “Ilustríssimo Senhor Presidente” e “Vossa Senhoria”.
Explique que a notificação de multa é inconsistente, pois há provas de que não poderia haver crianças no interior do automóvel por ter sido aquela uma viagem de negócios. Por isso, diga que você requer o cancelamento da penalidade imposta e a revogação dos pontos da sua CNH.
Peça gentilmente pelo deferimento do seu recurso. Escreva o nome da cidade em que você vive com a data em que o recurso foi escrito. Coloque o seu nome por extenso e assine o documento.
Anexe todos os documentos que comprovem que não havia crianças no interior do veículo e as cópias do seu RG, do seu CPF, da sua CNH, do seu comprovante de residência e as duas vias do Formulário de Recurso e envie todos eles pelo fax ou pelo correio. Em 30 dias você receberá o veredicto da JARI.
O recurso para a notificação da multa por transportar crianças sem observância das normas especiais pode ser usado sempre que você puder provar que a notificação estava incorreta. Por isso, guarde todos os comprovantes que puder: recibos, atestados e notas fiscais. Algum dia, eles serão de grande valia e farão com que você não tenha que pagar por infrações não cometidas.

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