DETRAN PE
O Departamento de Estadual de Trânsito de Pernambuco – Detran PE, assim como os órgãos dos demais estados brasileiros, é criado a partir de um decreto-lei, sendo nesse caso, o de número 23, de 1969. Como autarquia de administração indireta, o Detran PE foi vinculado à Secretaria de Segurança Pública.Porém, no ano de 1999, o órgão passou a ficar vinculando à Secretaria de Infraestrutura e, em 2006, novamente sofreu alteração, subordinando-se à Secretaria das Cidades, até os dias de hoje.
Na atual sede, a autarquia funciona desde 1977, sendo que hoje conta com diversos postos de atendimento, espalhados pelo estado, bem como o atendimento on-line para alguns serviços por meio do seu endereço eletrônico www.detran.pe.gov.br.Por ser um órgãos responsável pelas questões que envolvem a fiscalização de trânsito, transportes, bem como ações de educação no trânsito, entre outras, um dos serviços mais procurados no Detran PE costuma ser o recurso de multa, ferramenta disponível ao cidadão que julgar como injusta a infração recebida.
Para fazer uso desse recurso, você que recebeu uma multa indevida deve entregar em um dos pontos de atendimento do órgão, que podem ser encontrados em seu site, o formulário da Notificação de Autuação preenchida com os dados do condutor e assinada pelo proprietário do veículo e/ou pelo condutor. Junto ao formulário, devem ser anexadas as cópias da Habilitação de ambos, cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), bem como comprovante de endereço do condutor.
A primeira instância para conseguir o recurso é através da Defesa da Autuação, para a quais os documentos citados devem ser encaminhados até 15 dias após o recebimento da multa. Se indeferido, ou seja, se o recurso for negado, você pode recorrer à segunda instância, através daJARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), sendo que desta vez, o prazo é de 30 dias, depois de entregue a multa. Por fim, uma terceira possibilidade no caso de ser negado novamente é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), com prazo idêntico, sendo a sua última chance de não ter que pagar a multa.
Outros serviços oferecidos pelo Detran PE
Embora seja muito requisitado, o recurso de multa é apenas um entre tantos serviços prestados pelo órgão no estado de Pernambuco. Os demais serviços servem tanto aos cidadãos que vão fazer a sua primeira habilitação como aos motoristas já veteranos. É através do Detran PE que você vai ter as informações mais precisas sobre como fazer a habilitação, renovação dos exames, mudança de categoria, segunda via da Habilitação, permissão internacional para dirigir, agenda dos exames práticos e muito mais. Alguns desses serviços podem ser solicitados no próprio site, facilitando o seu atendimento.
Já quanto aos serviços referentes ao veículo, todos eles também contam com informações no endereço eletrônico do órgão, sendo que alguns podem ser solicitados de forma on-line. Primeiro emplacamento, transferência de propriedade, comunicação de venda, transferência de estado, alteração de endereço, certidão de propriedade, segunda via do CRLV, segunda via do CRV (Certidão de Registro do Veículo), Certidão de Registro de roubo e furto, remarcação de chassi e outros serviços são encontrados no site do Detran PE.
Você também pode consultar o valor dos impostos que deve pagar, as suas multas e pontuações na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), além de conferir e participar das atividades de Educação de Trânsito que são promovidas pelo órgão. Para tanto, são realizados programas de capacitação, seminários, cursos e palestras em escolas públicas. Na sessão Legislação do site, você pode entender como funciona a estrutura de fiscalização do trânsito nacional e do estado de Pernambuco, além de saber através da tabela de infrações quais delas são gravíssimas, graves, médias e leves.